Legislação eCommerce: tudo o que precisa de saber

Criar um negócio online implica, cada vez mais, ter em atenção algumas obrigações legais, que antes passavam despercebidas ou ignoradas pela maioria dos comerciantes digitais.

A verdade é que o comércio digital sempre viveu um pouco à margem do tradicional, banhando numa área cinzenta de obrigações e deveres que não eram claros e que facilmente eram deixados de lado.

Mas a lei tem vindo a ser consecutivamente reforçada no sentido de reger e uniformizar os processos de vendas online, para garantir uma maior fiabilidade nos processos e assegurar a confiança de ambas as partes.

Deixamos aqui alguns pontos a ter em atenção no caso de levar o seu negócio físico para o digital.

1- Informações legais da empresa

No website, deverá constar toda a informação legal sobre a sua empresa:

– Denominação social e morada da sede;

– Email;

– Registo comercial;

– Número de identificação fiscal de empresa (NIPC)

– No caso do seu negócio estar sujeito à aprovação prévia, deverá mencionar a Autoridade que autorizou o início de atividade.

2- Métodos de envio e métodos de pagamentos

No website deverão constar de forma bem clara, os métodos de pagamento disponíveis, países de envio (e possíveis restrições geográficas) e custos associados. O erro mais comum é permitir o envio para todos os países, o que na prática nem sempre é possível ou viável para todos os negócios.

3- Devoluções e reembolsos

O cliente tem o direito à devolução do produto (ou cancelamento de contrato, se for o caso) no prazo de 14 dias, sem qualquer custo adicional. Existem algumas excepções para produtos personalizados, selados ou que atinjam o prazo de validade muito rapidamente. O reembolso deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento, dentro do prazo estipulado por lei (máximo de 14 dias) e deverá incluir os custos de entrega.

4- Preços, Saldos, promoções e liquidações

O preço apresentado no carrinho de compras e no processo de checkout deverá ser claro e inequívoco. Todos os custos associados à compra (valor do produtos, taxas e portes) deverão ser claramente apresentados ao cliente antes de concluir a compra.

Qualquer comunicação de redução de preços, deverá ser bem clara para o utilizador, nomeadamente a modalidade (se são saldos, promoção ou liquidação), quais produtos abrangidos, quais as percentagens, e claro, a data de início e fim da redução de preço.

Os Saldos consideram-se as vendas para escoamento de stock em final de estação, a um preço inferior ao anteriormente apresentado. podem decorrer em qualquer altura do ano, desde que não ultrapassem os 4 meses na sua totalidade.

Já as Promoções são todas as reduções de preço ou condições vantajosas, que têm como objetivo reforçar as vendas ou escoar produtos. Não poderão decorrer no mesmo período dos Saldos.

As Liquidações são as ações realizadas com o objetivo de liquidar o stock de produtos, a preços reduzidos, por motivos de encerramento ou descontinuidade de certos produtos.

5- Programas de Faturação

Provavelmente a questão mais desafiante, é a integração de um bom sistema de faturação certificado com a plataforma de ecommerce, para emissão de faturas, logo após a confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física.

6- Página de Termos e Condições

Esta página funciona como que um contrato entre ambas partes, ficando registado os direitos e responsabilidades legais do vendedor e comprador.

7- Página de Política de Privacidade

Ao abrigo do RGPD, todos os dados recolhidos ao cliente, deverão ser devidamente tratados, protegendo informações privadas dos utilizadores.

Nesta página, os termos de tratamento desses dados, deverão ficar bem explícitos, explicando que tipos de dados recolhe, como os recolhe, com que finalidade, se os partilha e com que objetivos, como os guarda e como protege os mesmos, de forma a preservar a privacidade dos utilizadores.

Algumas notas importantes a considerar:

• Recolher apenas os dados que são realmente necessários para o processo de compra ou prestação do serviço;

• Garantir a segurança dos dados, evitando o acesso por parte de terceiros;
• Comunicar com os clientes apenas com consentimento prévio;
• Permitir e garantir que um cliente pode alterar esse consentimento e/ou remover a sua conta, em qualquer altura;

• No caso de acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.

8- Página de Política de Cookies

Nesta página, deveremos detalhar quais as cookies que o nosso sistema de e-commerce ativa, que informações e dados recolhem e com que finalidade. Esta ativação deverá estar sujeita à aprovação do utilizador, de forma bem explícita quando se entra na loja online.

9 – Informação sobre Resolução de litígios de consumo

Para a eventualidade de um litigio, deverá ser disponibilizada a lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estas situações, especificando qual o seu RAL (Centro de Resolução Alternativa de Litígio).

10- Livro de Reclamações

a fiscalização da utilização deste instrumento é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sendo que o não cumprimento desta regra pode levar a uma multa que varia entre os 250€ e os 3 500€ para pessoas individuais e entre 1 500€ e 15 000€ para pessoas coletivas (mais informação aqui).

Deixamos os principais Decretos-Lei, Leis, Regulamentos e Instruções legais para mais informações:

• DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
• DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio;
• DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações;
• DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas;
• Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
• Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;
• Instrução N.o 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal).

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